António Pina MoreiraAdvogados

Direito da insolvência · Pessoas singulares

Insolvência pessoal.
Compreender o processo.

Pressupostos, efeitos e alternativas. Informação jurídica para conhecer o regime da insolvência, a proteção do rendimento e a exoneração do passivo restante.

Legislação portuguesa · Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Secretária com livros, uma pasta, óculos e uma caneta, sob luz natural
Imagem ilustrativa.
3 anosPeríodo normal de cessão de rendimentos na exoneração.
Decisão judicialA exoneração depende de requisitos e do cumprimento de deveres.
Análise individualO rendimento excluído é fixado em função do caso concreto.

Matérias essenciais

O enquadramento jurídico.

Guias organizados por matéria, com referências legais e explicação dos efeitos de cada procedimento.

Tramitação

Da apresentação
à decisão final.

A declaração de insolvência, a liquidação de bens e a exoneração têm funções e momentos diferentes.

Consultar as fases e os prazos →

  1. Avaliação e pedido

    Identificação das dívidas, rendimentos, património e pressupostos do processo.

  2. Declaração de insolvência

    A sentença produz efeitos sobre o património e as execuções, nos termos do CIRE.

  3. Liquidação e período de cessão

    Os bens e os rendimentos são tratados segundo regimes próprios. A cessão não dispensa o cumprimento dos deveres legais.

  4. Decisão de exoneração

    O tribunal aprecia a concessão da exoneração. Certas dívidas permanecem excluídas.

Noções fundamentais

O que é a insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é um processo judicial aplicável à pessoa singular impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas. O critério do artigo 3.º do CIRE exige uma avaliação da capacidade de pagamento: a existência de património não demonstra, por si só, que haja meios disponíveis para satisfazer as dívidas exigíveis.

O processo tem natureza universal. Os credores são chamados a reclamar os seus créditos e o património abrangido pela massa insolvente destina-se à sua satisfação, segundo a graduação legal. A insolvência pode ser requerida pelo devedor ou, verificados os pressupostos legais, por um credor.

Insolvência e exoneração são decisões diferentes

A declaração de insolvência não apaga automaticamente as dívidas. A pessoa singular pode pedir a exoneração do passivo restante, que depende de pressupostos próprios. O período normal de cessão é de três anos, contado a partir do encerramento do processo nos termos legais; não corresponde necessariamente à duração total da insolvência.

Durante a cessão, o rendimento disponível é entregue ao fiduciário. O tribunal exclui o que considere razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do agregado familiar, bem como as demais despesas legalmente atendíveis. No final, é proferida uma decisão sobre a exoneração, sem abranger os créditos excluídos pelo artigo 245.º, n.º 2, do CIRE.

Quando pode existir uma alternativa?

A negociação com os credores, os mecanismos de regularização do incumprimento bancário, o plano de pagamentos e o PEAP têm pressupostos distintos. A escolha exige verificar a situação económica, a qualidade do devedor, a estrutura das dívidas e a possibilidade real de cumprir um acordo. Um novo financiamento não resolve, por si só, uma incapacidade estrutural de pagamento.

Negociação de dívidas · PARI e PERSI · Plano de pagamentos

António Pina Moreira – Advogados

Os nossos escritórios.

A equipa de advogados está disponível para analisar a sua situação e prestar acompanhamento jurídico. Atendimento mediante marcação.

Contacto com a equipa

Agende uma consulta jurídica.

Presencialmente ou à distância, mediante marcação.

Contactar o escritório